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# 1099604

FABRICAÇÃO DE GELO COMUM — CNAE 1099604

Consulte o enquadramento oficial para fabricação de gelo comum (CNAE 1099604) no Brasil. Inclui elegibilidade MEI, Anexo do Simples Nacional, alíquotas e Grau de Risco NR-4.

Atributo Informação
Classification Details1099604
IdentificaçãoFABRICAÇÃO DE GELO COMUM
Seção EconômicaC - Seção C - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
Divisão10 - Divisão 10 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Grupo109 - Grupo 109 - FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Classe10996 - Classe 10996 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

MEI Brasil

PERMITIDO

A atividade FABRICAÇÃO DE GELO COMUM pode ser exercida como Microempreendedor Individual (MEI).

Simples Nacional

ELEGÍVEL
ANEXO ATRIBUÍDO Anexo I
ALÍQUOTA INICIAL 4%

Risco (NR-4)

1 / 4

Grau de risco para fins de Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil.

Simular Impostos (Simples Nacional) Calcular Custo de Funcionário
8
SCORE

Indicadores de Conformidade

Fonte Oficial IBGE
Mapeamento CBO
Concordância NCM
Notas Explicativas
Clareza Tributária

Related Classifications

Related Professions (CBO)

CBO 214435 Tecnólogo em fabricação mecânica CBO 313115 Eletrotécnico na fabricação, montagem e instalação de máquinas e equipamentos CBO 314205 Técnico mecânico na fabricação de ferramentas CBO 723320 Pintor de veículos (fabricação) CBO 724420 Chapeador de carrocerias metálicas (fabricação) CBO 740110 Supervisor de fabricação de instrumentos musicais CBO 741120 Relojoeiro (fabricação) CBO 811125 Trabalhador da fabricação de resinas e vernizes CBO 811130 Trabalhador de fabricação de tintas CBO 811815 Operador de máquina de fabricação de cosméticos CBO 811820 Operador de máquina de fabricação de produtos de higiene e limpeza (sabão, sabonete, detergente, absorvente, fraldas cotonetes e outros) CBO 812110 Trabalhador da fabricação de munição e explosivos

Related Products (NCM)

NCM 0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris) NCM 1404.90.10 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras, escovas, pincéis e artigos semelhantes (por exemplo, sorgo, piaçaba, raiz de grama (relva), tampico), mesmo em torcidas ou em feixes NCM 2106.90.2 Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações semelhantes NCM 2106.90.21 Para a fabricação de pudins, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg NCM 23.03 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets. NCM 2303.10.00 - Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes NCM 2521.00.00 Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento. NCM 2523.29.10 Cimento comum NCM 2618.00.00 Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço. NCM 2619.00.00 Escórias (exceto escória de altos-fornos granulada) e outros desperdícios da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço. NCM 26.20 Escórias, cinzas e resíduos (exceto os provenientes da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço), que contenham metais, arsênio, ou os seus compostos. NCM 2620.60.00 - Que contenham arsênio, mercúrio, tálio ou suas misturas, do tipo utilizado para extração de arsênio ou destes metais ou para fabricação dos seus compostos químicos

Neste guia:

Practical Guide & Technical Consultations

Passo a Passo para Abrir Empresa com o CNAE 1099604

Para abrir uma empresa com a atividade de FABRICAÇÃO DE GELO COMUM, siga estas etapas fundamentais no Brasil:

  1. Viabilidade (Consulta Prévia): Antes de tudo, verifique na prefeitura se o local escolhido permite a atividade de fabricação de gelo comum.
  2. Definição do Porte: Escolha entre MEI (se permitido), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  3. Contrato Social / Requerimento de Empresário: Registro dos documentos na Junta Comercial do seu estado.
  4. CNPJ e Inscrições: Obtenção do número do CNPJ na Receita Federal e inscrições estadual/municipal conforme necessário.
  5. Alvarás e Licenças: Dependendo do Grau de Risco (1), você precisará de licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Alvará de Funcionamento.

Documentação Necessária

  • RG e CPF dos sócios.
  • Comprovante de endereço residencial e comercial.
  • IPTU do imóvel onde funcionará a empresa.
  • Certificado Digital (e-CNPJ).

Dicas de Enquadramento e Tributação

  • Simples Nacional: Esta atividade está enquadrada no Anexo I. A alíquota inicial é de 4%. É crucial monitorar o faturamento anual para não ultrapassar os limites do regime.
  • MEI: Esta atividade é permitida no MEI, sendo uma excelente opção para quem está começando com baixo custo fixo.
  • Grau de Risco: Com risco nível 1, certifique-се de cumprir todas as normas da NR-4 para evitar multas em fiscalizações do trabalho.

Frequently Asked Questions

O CNAE 1099604 é permitido no MEI?

A atividade FABRICAÇÃO DE GELO COMUM (CNAE 1099604) é permitida no regime MEI no Brasil.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1099604?

Para o CNAE 1099604, o enquadramento no Simples Nacional é geralmente pelo Anexo I com alíquota inicial de 4%.

Fontes Oficiais e Verificação

IBGE Validar no IBGE Concla Receita Federal Base Legal Receita Federal Consulta Simples Nacional
Fonte oficial: IBGE Concla, Versão CNAE 2.3 (vigente desde 01/01/2019)
Última atualização: 05/05/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.