Termos de Uso
Ao acessar e utilizar o portal CNAE Brasil (cnae-brasil.com), você concorda com os termos descritos nesta página.
1. Natureza do serviço
O CNAE Brasil é um portal informativo independente. Disponibilizamos dados públicos (CNAE, NCM, CBO) de forma organizada e acessível, além de ferramentas de simulação tributária. O serviço é gratuito e não requer cadastro.
2. Uso permitido
É permitido o uso do portal para:
- consulta e pesquisa de códigos CNAE, NCM e CBO
- simulações com as calculadoras para fins de estudo e planejamento
- uso profissional por contadores, advogados, analistas e empresários
- referência e citação com indicação da fonte (cnae-brasil.com)
3. Uso proibido
É expressamente proibido:
- realizar scraping automatizado massivo sem autorização prévia
- reproduzir o conteúdo editorial do portal em outros sites sem atribuição
- utilizar o portal para induzir terceiros a erro com informações descontextualizadas
- tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do sistema
4. Limitação de responsabilidade
As informações disponibilizadas têm caráter informativo e educacional. O CNAE Brasil não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do portal sem consulta a profissional habilitado.
Em caso de divergência entre os dados do portal e as fontes oficiais (IBGE, Receita Federal, MTE), as fontes oficiais sempre prevalecem.
5. Propriedade intelectual
Os dados de classificação (CNAE, NCM, CBO) são de fonte pública governamental e de uso livre. Os textos editoriais, interfaces, estrutura e código do portal são de propriedade do CNAE Brasil e protegidos pela legislação de direitos autorais.
6. Links externos
O portal pode conter links para sites externos (IBGE, Receita Federal, etc.). Não somos responsáveis pelo conteúdo ou disponibilidade desses sites.
7. Modificações
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. O uso continuado do portal após alterações implica aceitação dos novos termos.
8. Lei aplicável
Estos termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais conflitos.
Vigente a partir de abril de 2026.