Disclaimer — Isenção de Responsabilidade

Finalidade informativa

Todas as informações, dados, tabelas e simulações disponibilizadas no portal CNAE Brasil têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constituem consultoria fiscal, tributária, contábil, jurídica ou trabalhista de qualquer natureza.

Não substitui consultoria profissional

O uso das informações deste portal não substitui a orientação de um profissional habilitado. Para qualquer decisão que envolva:

• enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.)
• classificação fiscal de produtos (NCM) para fins de importação/exportação
• registro de ocupações no eSocial ou carteira de trabalho (CBO)
• abertura, alteração ou encerramento de empresa (CNAE)

…recomendamos sempre consultar um contador, advogado ou consultor tributário credenciado.

Precisão dos dados

Embora nos esforcemos para manter os dados atualizados e precisos com base nas fontes oficiais (IBGE, Receita Federal, MTE), o CNAE Brasil não garante a ausência de erros ou desatualizações. Em caso de divergência, as fontes oficiais sempre prevalecem.

Calculadoras e simuladores

Os resultados das calculadoras (Simples Nacional, Importação, CLT) são estimativas para fins de planejamento e estudo. Não constituem apuração fiscal oficial e não devem ser usados diretamente em declarações, guias de pagamento ou documentos fiscais.

Responsabilidade limitada

O CNAE Brasil não se responsabiliza por perdas, danos diretos ou indiretos, multas ou penalidades decorrentes do uso das informações deste portal sem a devida validação profissional.

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Última atualização: abril de 2026.