Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas — NCM 3304.99.10

Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas

Este código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para a classificação fiscal de mercadorias no Brasil e no Mercosul. É obrigatório em notas fiscais (NF-e) e define o tratamento tributário do produto.

Requisitos para NF-e

Ao emitir uma Nota Fiscal com o NCM 3304.99.10, verifique:

1. CEST: Verifique se existe um código CEST relacionado para Substituição Tributária.
2. Origem: Indique corretamente a origem da mercadoria (Nacional ou Importada).
3. Alíquotas: Aplique as alíquotas vigentes de IPI e PIS/COFINS conforme a TIPI.

Detalhes da Classificação

• Código: 3304.99.10
• Início de Vigência: 01/04/2022
• Ato Legal: Res Camex 272/2021

Consulte sempre o contador para o enquadramento fiscal correto de seus produtos.