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Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e de outros invertebrados aquáticos, próprios para alimentação humana. — NCM 03.09

Q: "Onde usar o NCM 03.09?"

"O NCM 03.09 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, mol."

Q: "Quais os impostos para o NCM 03.09?"

"As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 03.09 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente."

Classificação fiscal completa para farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e de outros invertebrados aquáticos, próprios para alimentação humana. (NCM 03.09). Consulte alíquotas de IPI, II e ICMS para importação, exportação e nota fiscal no Brasil.

Atributo	Informação
Classification Details	`03.09`
Identificação	Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e de outros invertebrados aquáticos, próprios para alimentação humana.

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Practical Guide & Technical Consultations

NCM 03.09

Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e de outros invertebrados aquáticos, próprios para alimentação humana.

Este código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para a classificação fiscal de mercadorias no Brasil e no Mercosul. É obrigatório em notas fiscais (NF-e) e define o tratamento tributário do produto.

Requisitos para NF-e

Ao emitir uma Nota Fiscal com o NCM 03.09, verifique:

CEST: Verifique se existe um código CEST relacionado para Substituição Tributária.
Origem: Indique corretamente a origem da mercadoria (Nacional ou Importada).
Alíquotas: Aplique as alíquotas vigentes de IPI e PIS/COFINS conforme a TIPI.

Detalhes da Classificação

Código: 03.09
Início de Vigência: 01/04/2022
Ato Legal: Res Camex 272/2021

Consulte sempre o contador para o enquadramento fiscal correto de seus produtos.

Frequently Asked Questions

Onde usar o NCM 03.09?

O NCM 03.09 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, mol.

Quais os impostos para o NCM 03.09?

As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 03.09 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente.

Fontes Oficiais e Verificação

Consultar NCM Siscomex

Base Legal Receita Federal

Fonte oficial: Receita Federal / Siscomex (NCM 2026)

Última atualização: 05/05/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.