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NCM BRASIL
03.03

Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. — NCM 03.03

Classificação fiscal completa para peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. (NCM 03.03). Consulte alíquotas de IPI, II e ICMS para importação, exportação e nota fiscal no Brasil.

Atributo Informação
Classification Details03.03
IdentificaçãoPeixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
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Practical Guide & Technical Consultations

NCM 03.03

Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.

Este código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para a classificação fiscal de mercadorias no Brasil e no Mercosul. É obrigatório em notas fiscais (NF-e) e define o tratamento tributário do produto.

Requisitos para NF-e

Ao emitir uma Nota Fiscal com o NCM 03.03, verifique:

  1. CEST: Verifique se existe um código CEST relacionado para Substituição Tributária.
  2. Origem: Indique corretamente a origem da mercadoria (Nacional ou Importada).
  3. Alíquotas: Aplique as alíquotas vigentes de IPI e PIS/COFINS conforme a TIPI.

Detalhes da Classificação

  • Código: 03.03
  • Início de Vigência: 01/04/2022
  • Ato Legal: Res Camex 272/2021

Consulte sempre o contador para o enquadramento fiscal correto de seus produtos.

Frequently Asked Questions

Onde usar o NCM 03.03?

O NCM 03.03 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de peixes congelados, exceto os filés (filetes) de pe.

Quais os impostos para o NCM 03.03?

As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 03.03 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente.

Fontes Oficiais e Verificação

Siscomex Consultar NCM Siscomex Receita Federal Base Legal Receita Federal
Fonte oficial: Receita Federal / Siscomex (NCM 2026)
Última atualização: 05/05/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.