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# 0161003

SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA — CNAE 0161003

Consulte o enquadramento oficial para serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (CNAE 0161003) no Brasil. Inclui elegibilidade MEI, Anexo do Simples Nacional, alíquotas e Grau de Risco NR-4.

AtributoInformação
Classification Details0161003
IdentificaçãoSERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
Seção EconômicaA - Seção A - AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA
Divisão01 - Divisão 01 - AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
Grupo016 - Grupo 016 - ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
Classe01610 - Classe 01610 - ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA

MEI Brasil

PERMITIDO

A atividade SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA pode ser exercida como Microempreendedor Individual (MEI).

Simples Nacional

ELEGÍVEL
ANEXO ATRIBUÍDO Anexo I
ALÍQUOTA INICIAL 4%

Risco (NR-4)

4 / 4

Grau de risco para fins de Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil.

Simular Impostos (Simples Nacional) Calcular Custo de Funcionário
8
SCORE

Indicadores de Conformidade

Fonte Oficial IBGE
Mapeamento CBO
Concordância NCM
Notas Explicativas
Clareza Tributária

Related Classifications

Related Professions (CBO)

Related Products (NCM)

NCM 0510.00 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo. NCM 1901.20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 NCM 1901.20.10 Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada NCM 1901.20.20 Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada NCM 2530.90.20 Areia de zircônio micronizada, própria para a preparação de esmaltes cerâmicos NCM 3002.12.24 Soroalbumina, sob a forma de gel, para preparação de reagentes de diagnóstico NCM 3707.90.30 Compostos diazoicos fotossensíveis para preparação de emulsões NCM 6911.10 - Artigos para serviço de mesa ou de cozinha NCM 70.13 Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 70.10 ou 70.18). NCM 7013.4 - Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica: NCM 7612.90.20 Recipientes (cápsulas) para embalagem de café e produtos semelhantes, do tipo utilizado em máquinas para preparação de bebidas NCM 8413.11.00 -- Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, do tipo utilizado em postos (estações) de serviço ou garagens

Neste guia:

Practical Guide & Technical Consultations

Passo a Passo para Abrir Empresa com o CNAE 0161003

Para abrir uma empresa com a atividade de SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA, siga estas etapas fundamentais no Brasil:

  1. Viabilidade (Consulta Prévia): Antes de tudo, verifique na prefeitura se o local escolhido permite a atividade de serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita.
  2. Definição do Porte: Escolha entre MEI (se permitido), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  3. Contrato Social / Requerimento de Empresário: Registro dos documentos na Junta Comercial do seu estado.
  4. CNPJ e Inscrições: Obtenção do número do CNPJ na Receita Federal e inscrições estadual/municipal conforme necessário.
  5. Alvarás e Licenças: Dependendo do Grau de Risco (4), você precisará de licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Alvará de Funcionamento.

Documentação Necessária

  • RG e CPF dos sócios.
  • Comprovante de endereço residencial e comercial.
  • IPTU do imóvel onde funcionará a empresa.
  • Certificado Digital (e-CNPJ).

Dicas de Enquadramento e Tributação

  • Simples Nacional: Esta atividade está enquadrada no Anexo I. A alíquota inicial é de 4%. É crucial monitorar o faturamento anual para não ultrapassar os limites do regime.
  • MEI: Esta atividade é permitida no MEI, sendo uma excelente opção para quem está começando com baixo custo fixo.
  • Grau de Risco: Com risco nível 4, certifique-се de cumprir todas as normas da NR-4 para evitar multas em fiscalizações do trabalho.

Frequently Asked Questions

O CNAE 0161003 é permitido no MEI?

A atividade SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA (CNAE 0161003) é permitida no regime MEI no Brasil.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0161003?

Para o CNAE 0161003, o enquadramento no Simples Nacional é geralmente pelo Anexo I com alíquota inicial de 4%.

Fontes Oficiais e Verificação

IBGE Validar no IBGE Concla Receita Federal Base Legal Receita Federal Consulta Simples Nacional
Fonte oficial: IBGE Concla, Versão CNAE 2.3 (vigente desde 01/01/2019)
Última atualização: 12/07/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.