Qual CNAE para Escritório de Advocacia?

1. Atividades Oficiais Compreendidas pelo CNAE 6911-7/01

De acordo com as notas explicativas oficiais da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3 - IBGE/CONCLA), a subclasse 6911-7/01 - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS engloba:

• a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
• aconselhamento e representação em ações civis
• aconselhamento e representação em ações criminais
• aconselhamento e representação em ações administrativas
• aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
• a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
• estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
• contratos, inventários, etc.

O que este código NÃO compreende:

• as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
• a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
• as atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
• as atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
• as atividades de defesa civil (8425-6/00)

2. Cenários e Critérios de Enquadramento para Escritório de Advocacia

A escolha do CNAE 6911-7/01 é recomendada quando a principal fonte geradora de receita da empresa é a operação de escritório de advocacia.

Fatores Determinantes de Escolha para Escritório de Advocacia:

• Estrutura Operacional: Adequação aos requisitos técnicos e operacionais de escritório de advocacia, garantindo que o faturamento preponderante esteja alinhado à subclasse 6911-7/01.
• Regulamentação Profissional: Confirmar se a atividade exige habilitação técnica em conselho de classe e responsabilidade técnica privativa.
• Escopo Contratual: Delimitar se os serviços prestados possuem caráter consultivo continuado, assessoria pericial ou execução de projetos técnicos.
• Monitoramento do Fator R: Planejar o montante da folha de pagamento e pró-labore para enquadramento na faixa tributária mais econômica.

3. Exigências Regulatórias e Licenciamento Setorial

A operação de escritório de advocacia (Serviços Profissionais e Consultoria) é fiscalizada por Prefeitura Municipal (ISSQN) e Conselhos Profissionais Regionais.

Principais Obrigações Regulatórias para Escritório de Advocacia:

• Inscrição Municipal no Cadastro Mobiliário da Prefeitura para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
• Registro da pessoa jurídica e do responsável técnico no respectivo Conselho Profissional (ex: OAB, CRC, CRA, CREA, CAU) para profissões regulamentadas.
• Enquadramento da natureza jurídica (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU ou Sociedade Simples) com registro no Cartório ou Junta Comercial.
• Certificado Digital e-CNPJ para acesso ao portal tributário municipal e Receita Federal.

Dica Contábil e Operacional para Escritório de Advocacia: Empresas prestadoras de serviços intelectuais devem monitorar mensalmente o Fator R no Simples Nacional: se a folha de salários (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% do faturamento, a tributação migra do oneroso Anexo V (alíquota inicial de 15,5%) para o vantajoso Anexo III (alíquota inicial de 6%).

4. CNAEs Secundários Recomendados para Escritório de Advocacia

Caso o seu negócio de escritório de advocacia também desenvolva serviços adicionais ou venda de mercadorias no balcão, considere adicionar os seguintes códigos complementares no contrato social:

• CNAE 6911-7/03 (AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL): Utilizado para atividades secundárias ou complementares de escritório de advocacia.

5. Roteiro Prático de Abertura da Empresa (Escritório de Advocacia)

1. Consulta Prévia de Viabilidade (REDESIM): Análise locacional na Prefeitura para escritório de advocacia e verificação de disponibilidade do nome empresarial na Junta Comercial.
2. Elaboração do Contrato Social: Definição da natureza jurídica (SLU, Sociedade Limitada ou Empresário Individual) e capital social para escritório de advocacia.
3. Registro na Junta Comercial Estadual: Protocolo digital e obtenção do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
4. Geração do CNPJ na Receita Federal: Inscrição cadastral e definição do regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
5. Inscrição Municipal / Estadual: Liberação da Inscrição Municipal para serviços ou Inscrição Estadual (SEFAZ) para comércio e indústria.
6. Emissão de Alvarás e Licenças Finais: Obtenção do Alvará de Funcionamento e certificados sanitários/ambientais pertinentes para escritório de advocacia.